materia nº 316/2024

CNPJ 07.181.590/0001-45
Indie Co são SJ:
INDICAÇÃO Nº 20/2024 Pons mercdo q 316/0024
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
2? Estado de Minas Gerais
da = ad
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que o Executivo Municipal, após a regulamentação da
Guarda Civil Municipal, por meio de regime estatutário, realize estudos no sentido de
elaborar Projeto de Lei autorizando a gratificação por desempenho de Atividade
Delegada aos Guardas Municipais.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento desse Vereador, que o Município encontra dificuldades nas
ações de fiscalização, tendo em vista o quadro de pessoal reduzido, e ainda, mesmo
que o município ampliasse o quadro de pessoal, oneraria substancialmente a folha de
pagamento. Sendo assim, a presente visa Indicar ao Executivo, a implantação de
Atividade Delegada aos Guardas Municipais, em escala especial e em locais a serem
especificados em plano de trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições
previstas nas leis e decretos municipais. Desse modo, é válido elucidar, que a nos
últimos anos a Guarda Municipal vem realizando importantes serviços, fato esse, que
se faz justa a Atividade Delegada aos Guardas Municipais de Itatiaiuçu.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2024,
puts E- conta
MOISÉS GUSTAVO DA CUNHA
Vereador
gmto/e6toru
Nec
Brito Soares
)
Wanderson ,
Assessór Legislativo
mara Munic
tua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro » Itatiaiuçu/MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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