materia nº 329/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 229 /2024.
INDICAÇÃO Nº 094/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar ao órgão municipal competente, estudar a possibilidade de divulgar no “sítio
eletrônico oficial do Município e demais canais de comunicação disponíveis”, informações relativas ao
alistamento militar obrigatório, cujo prazo se encerra no próximo dia 30 de junho.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, para levar à informação aos munícipes, de modo que estes
possam estar em dia com o Serviço Militar, já que a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo
de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e
subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Ressalta-se que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no
Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que
esta sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 17 junho de 2024.
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Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Câmara Mi cipal de ltatiaiuçu
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