| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Implementação e apresentação junto ao Governo Federal do plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher para acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. |
| native_id | 2531 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais 4 o CNPJ 07.181.590/0001-45 SEQUENCIAL Nº 344 12024, INDICAÇÃO Nº 096/2024 Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, O Vereador que a Presente subscreve, vem na forma do artigo 275, do Regimento Interno com o mais elevado respeito e acatamento , indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social Situação de Violência L.J. Nesse sentido, sugerimos que o órgão responsável pela política municipal de assistência, adote as medidas necessárias para que o ente municipal local, cumpra o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art 2º da legislação em tela. Ressalte-se que nos termos $ 3º da norma supracitada, o plano de metas será decenal, com atualização obrigatória a cada 2 (dois) anos, com vistas ao monitoramento da execução e dos resultados das metas e ações estabelecidas no período. Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta sugestão legislativa será devidamente apreciada. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2024. Arado de oa ANTONIO GONCALVES — Agron era dial por DE SOUSA:25317113687. SOUsA25317113587 Dados: 20240624 14:46:11 03700 Antônio Gonçalves de Sousa Vereador 24/06/1 04 Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro » Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316 E-mail: legislativoOcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br o Wwwcamaraitatiaiucu.mg.gov.br