materia nº 372/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ess *
SEQUENCIAL Nº 272 12024.
INDICAÇÃO Nº 106/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Secretaria Municipal de: Meio Ambiente, realizar o preenchimento dos dados no Sistema
Nacional de Saneamento Básico até o dia 30 de agosto deste ano para acesso pelo município aos
recursos federais.
JUSTIFICATIVA
A adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para que os
municípios tenham acesso aos recursos federais. A alocação destes valores e os financiamentos com
recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, ficarão
condicionados ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, comprovado por meio de
certidão emitida pelo próprio sistema, observados os critérios, os métodos e a periodicidade
estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Cidades.
Assim, os municípios devem preencher até o dia 30 de agosto deste ano a primeira Coleta de
Dados do novo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) para os módulos de
Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos
Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
Abaixo a tabela com as informações para acesso ao sistema e o contato com as equipes de
atendimento de cada um dos módulos:
Senda cação ntatos Links de Acesso
Gestão a | SinisamunicipaltPcidades.gov.br
Municipal Prefeitura À Telefones: (61) 3314-6247 | 6288
WhatsApp: (61) 3314-6247
E-mail:
praias sinisa aguaQDcidades,gov.br
Abastecimento | Telefones: (61) 3314-6483 / 6346
Local ou
de Água grid / 6418
e WhatsApp (Água): (61) 3314-
5601
| DR ;
| E-mail: . já ,
sinisa esgotoBcidades gov br | Bttnsi//yww covbr/cidades/sinisa/
Esgotamento Prestador E muafonas: (61) 8915-666 / 6418
Sanitário Ei / 6346 agree
egiona WihatsApp (Esgoto): (61)2108- | Nitni//sinisa.cidades,gowbr/entrar
SS ir = ú 1264
” E-mail:
Manejo dos Órgão / Setor .
Resíduos Sólidos | Responsável | “intra residuos&Pcidades govbr
f Urbanos da Prefeitura | wnatADo: 161) 3814-6355
E-mail:
| Pé Órgão / Setor | sinisa drenagemcidades gov br
Responsável Telefones: (61) 3314-6289 / 6347
Águas Pluviais S
Urbenas da Prefeitura (e2as
l WihatsApp: (61) 2108-1180
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro + Ktatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativoOcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Nf *
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 16 de julho de 2024.
edi Gomjaloto dd
Ph Gohçalves de Pd
Vereador
o/,
Power qm No pao
Wanderson Brito Soares
istativo
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 + iai .
Centro « Itatiaiuçu /MG CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br