materia nº 373/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNP) 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 573 12024.
INDICAÇÃO Nº 107/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda, adotarem medidas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), referentes ao exercício de 2023, no Portal do
SICOM entre 1º de agosto de 2024 a 6 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), referentes ao exercício de 2023. A abertura
dos questionários estará disponível no Portal do SICOM para Preenchimento até o dia seis de setembro
de 2024.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução
Normativa nº 01/16 “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para
a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar
Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2024,
A ao Dotaluis dsova
ntônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Rec em 18/07/2014
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“Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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