materia nº 391/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
da
SEQUENCIAL Nº 331 12024.
INDICAÇÃO Nº 103/2024
Excelentissima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Secretaria Municipal de Saúde, estudar a possibilidade de elaborar e enviar a esta Casa,
projeto de lei que institui o Programa Saúde e Cidadania semelhante ao do Município de Belo Horizonte,
que consiste em um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e
adolescentes de 06 (seis) a 18 (dezoito) anos que apresentem algum sofrimento mental ou estejam em
situação de vulnerabilidade social e que buscam o enfrentamento das situações de risco social e/ou pessoal
por meio da arte e suas diversas expressões, garantindo o protagonismo infanto-juvenil.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar Municipal nº 153, de 2 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu art. 24,
in verbis:
“Art. 24, A Secretaria de Saúde tem por objetivo propor e executar a política
municipal de saúde e elaborar, gerenciar e fiscalizar todas as ações e serviços
de saúde, competindo-lhe:
|- coordenar as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que
for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e
da ação unificada;
Nesse sentido, o envio de Projeto de Lei que visa instituir uma ação estruturante da Secretaria
Municipal de Saúde de Itatiaiugu, com atividades voltadas para as crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade psicossocial, por meio da oferta permanente de oficinas de artes na cidade, vinculadas
ao “Programa Saúde e Cidadania", o que possibilitará uma ação efetiva, de prevenção e promoção da
cidadania, fazendo com que essas crianças e adolescentes que apresentem algum sofrimento mental ou
estejam em risco social, sejam reconhecidos enquanto sujeitos de direitos.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2024.
Alem :
Antônio Sosa de dis pura
Vereador
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