materia nº 396/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .$90/0001-45
SEQUENCIAL Nº 39 6 12024.
INDICAÇÃO Nº 110/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que seja apresentado, pelo Executivo Municipal, um Projeto de Lei que disponha
sobre a Política Municipal de Turismo e que institua o Fundo Municipal de Turismo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, de modo a estabelecer normas e atribuições do
Município relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e
também para maior alinhamento com as políticas públicas federais e estaduais e,
principalmente para atender às exigências legais para futuros repasses de recursos e
celebração de convênios, torna-se fundamental a estruturação de uma lei específica que
discipline a Política Municipal de Turismo.
Além disso, a criação do Fundo Municipal de Turismo, permitirá uma maior captação de
recursos financeiros para execução de programas e projetos, haja vista que o Estado de Minas
Gerais adota o critério "turismo" na distribuição para os Municípios de parcela de arrecadação
do ICMS estadual, condicionando o repasse a critérios obrigatórios, como à constituição de um
Fundo Municipal de Turismo.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo com o
envio de proposição.
Sala das Sessões, em 23 de julho de 2024.
Riba Gonçalves de Sousa
Vereador
gn 256004
Reco *
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