materia nº 400/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 100 /2024.
INDICAÇÃO Nº 116/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que seja apresentado, pelo Executivo Municipal, Projeto de Lei que institua o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
ambiente enfocando o controle, monitoramento, fiscalização e manejo ambiental, através do
envolvimento da sociedade e da participação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
bem como contribuirá Para aperfeiçoar a gestão compartilhada entre setores da administração
sustentabilidade do meio ambiente.
Vale mencionar que de acordo com o art. 23, inc. Vl da Constituição Federal, possui
competência comum a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteger o
meio ambiente, podendo assim, legislar sobre sua própria atuação administrativa, na
execução dos fundos ambientais.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2024.
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Vereador
ua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro » Katiaiuçu/MG +» CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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