materia nº 402/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ans *
SEQUENCIAL Nº 02. (2024,
INDICAÇÃO Nº 119/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Secretaria Municipal de Fazenda, estudar a viabilidade de realizar a inscrição do Município
para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação
Nacional de Municípios (CNM).
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de discutir, formular e implementar políticas fiscais e administrativas, visando
melhorar a gestão tributária Municipal e promover a eficiência na arrecadação de tributos, a CNM está
instituindo a criação de grupos técnicos de trabalho. A prática envolve servidores dos entes, que através
de suas expertises e boas práticas, possam disseminar seus conhecimentos de forma que contribuam
para um melhor ambiente para os cidadãos que se utilizam de tais demandas.
Uma das principais oportunidades do CTAT para os profissionais é poderem participar ativamente
na formulação de normas e políticas que irão moldar o futuro do sistema tributário brasileiro, uma vez que
a CNM é a legítima representante dos Municípios brasileiros, com voz ativa nas discussões nacionais.
Quem integrar o Conselho terá as seguintes atribuições e oportunidades:
1) Colaborar e atuar em estudos técnicos, processos legislativos, artigos, cartilhas e em
orientações técnicas;
2) Participar de reuniões, grupos de trabalho e workshops de alta qualidade para aprimorar suas
habilidades;
3) Se conectar a outros colegas, compartilhar e conhecer outras experiências e ter um espaço de
visibilidade para seu conhecimento técnico;
4) Atuar junto a maior entidade municipalista do país, que tem mais de 5,2 mil Municípios
afiliados;
5) Fazer parte de um grupo de especialistas renomados de todo o país;
6) Receber certificações e reconhecimento pela atuação.
Com a Reforma Tributária em andamento e mudanças significativas nos próximos anos, a CNM
reforça que esse é um momento decisivo para implementar práticas de sucesso e defender as demandas
dos Municípios. As ideias dos servidores municipais que fizerem parte do Conselho podem ter papel
transformador para o país e contribuir em pontos significativos para a própria Reforma Tributária e o
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro + Itatiaiuçu /MG +» CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo camaraitatiaiuçu.mg.gov.br . Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Comitê Gestor do IBS, por exemplo.
Assim, a participação do município possibilitará um espaço aberto e colaborativo para debater
ideias, compartilhar experiências e desenvolver soluções inovadoras.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2024.
Dado, Asa de -noa
Sousa
Vereador
ASSESSO
Câmara Municipal de Itatiaiuçy
tua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro » Katiaiuçu /MG o
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E-mail: legislativoOcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br ç
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