| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Realizar a inscrição do Município para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM). |
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