materia nº 408/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Indicação
INDICAÇÃO Nº 37/2024 Reno merado Nº 408/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que o Executivo Municipal venha aderir ao programa do
Governo Estadual 'Minas Livre para Crescer” com intuito de incentivar o o avanço de
novas empresas podendo ser agregado ao Itatiaiuçu Conecta.
JUSTIFICATIVA
Lançado em dezembro de 2019, o Minas Livre Para Crescer tem como objetivo
tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, promovendo
segurança jurídica e melhorando o ambiente de negócios. Isso acontece por meio da
efetivação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual
nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito municipal.
Em quase cinco anos, Minas Gerais já é o estado com mais municípios (442)
que regulamentaram a liberdade econômica, beneficiando mais de 11 milhões de
mineiros. Na prática, resultados recentes mostram O impacto do programa no estado.
Dos mais de 140 mil empregos gerados em 2023 no estado, 56% foram em
municípios livres, evidenciando a importância do programa para que Minas Gerais
alcance o pleno emprego. Além disso, entre 2020 e 2023, houve redução de quase
63% no tempo para a abertura de empresas onde há liberdade econômica.
No âmbito do programa, em parceria com a Jucemg e Sebrae Minas, no fim de
2023, foi lançada a Redesim + Livre, garantindo agilidade na abertura de empresas a
partir da automatização da emissão de documentos.
A adesão ao sistema é o principal indicador de avanço para o grau
intermediário no Minas Livre. O sistema, inclusive, vem progredindo com a ampliação
Ma
nas dispensas de alvarás para 730 atividades de baixo risco no estado.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro Ktatiaiuçu /MG + CEP35685-000- Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2024.
uns G Conta
MOISÉS GUSTAVO DA CUNHA
Vereador
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Wanderson Legargisde Brito Soares
Assessor;
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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çu/MG * CEP35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3872-1316
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