materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
 SEQUENCIAL N°_______2025.
INDICAÇÃO Nº 01/2026
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ASSUNTO: Adesão ao Programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 
14.260/2021)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na 
forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, a adesão ao Programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 
14.260/2021), com cadastramento de projetos no ciclo 2026.
Indicamos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adote as providências 
necessárias para a adesão do Município ao Programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 
Federal nº 14.260/2021), com a submissão de projetos referentes ao ciclo 2026, conforme 
orientações do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos –
SINIR.
JUSTIFICATIVA
O Programa da Lei de Incentivo à Reciclagem representa uma importante oportunidade 
de captação de recursos financeiros para os municípios, possibilitando investimentos voltados 
à modernização da gestão de resíduos sólidos; fortalecimento da economia circular; aquisição 
de equipamentos e veículos para coleta seletiva; apoio a cooperativas e associações de 
catadores; ações de educação ambiental e sustentabilidade.
Destaca-se que os projetos devem ser cadastrados exclusivamente pelo sistema oficial 
Transfergov.br, seguindo o passo a passo disponibilizado pelo SINIR, acessível no site 
www.sinir.gov.br, na aba “Incentivo à Reciclagem”, onde também se encontram os tutoriais de 
cadastro e envio das propostas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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Telefax: (31) 3572-1196
Ressalta-se, ainda, que o prazo final para submissão das propostas é até o dia 30 de 
julho de 2026, o que torna urgente a mobilização da equipe técnica da Secretaria para que o 
Município não perca essa relevante oportunidade de investimento ambiental e desenvolvimento 
sustentável.
Diante do exposto, esta Indicação visa estimular a adesão do Município ao programa, 
contribuindo para avanços na política ambiental, melhoria da qualidade de vida da população e 
fortalecimento das ações de sustentabilidade local.
Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Moisés C
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 23 jan 2026 às 12:56
Identificador: 5d1dcb1ffbbaacd5eaedd3fb94cf53aadede8b6409fcc78df
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Moisés C
Moisés Cunha
052.526.556-26
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HISTÓRICO
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Moisés Gustavo da Cunha criou este documento. ( Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 052.526.556-26 ) 
23 jan 2026
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Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
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Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
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