materia nº 411/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Inêr Caras
INDICAÇÃO Nº 39/2024 Renomerado p-411/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que o Executivo Municipal venha aderir ao programa d:
Governo Estadual “Porta de Entrada-Apê' com o intuito de auxiliar a aquisição c
moradia por pessoas que não se enquadram no programa habitacional do município por
diversas razões.
JUSTIFICATIVA
O Auxílio Porta de Entrada (Apê) consiste na concessão de subsídio no valor de
R$ 20 mil para a aquisição de moradias por famílias em situação de vulnerabilidade
social. O Auxílio foi concebido para reduzir o déficit habitacional de Minas Gerais
calculado pela Fundação João Pinheiro e que indica a falta de moradias no estado.
Serão consideradas elegíveis as famílias com renda mensal de até três salários
mínimos e que destinem mais de 30% deste valor ao pagamento de aluguel.
Levando-se em conta os altos valores para aquisição de uma moradia e os
desafios enfrentados por famílias em situação de vulnerabilidade para acessar linhas de
financiamento imobiliário, o subsídio pode ser conjugado a programas habitacionais de
diferentes esferas governamentais, sem qualquer prejuizo em seu benefício
proporcionando às famílias beneficiárias a diminuição no valor a ser complementac:
para a compra. Para participação, os municípios devem ter empreendimentos que
atendam ao público-alvo da ação, com valores condizentes à faixa de renda.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2024.
ME E ay
MOISÉS GUSTAVO DA CUNHA
Vereador
Decebr
44
Wanderson Ledndfttrde Brito Soares
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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