materia nº 412/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº YI2 ,2024,
INDICAÇÃO Nº 121/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiugu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Educação, estudar a possibilidade
de realizar a adesão ao ciclo 2024-2025 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) no módulo
ETI 24/25, do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação (Simec) até 31 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Programa Escola em Tempo Integral tem o objetivo de induzir a criação de matrículas
em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela
SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de
Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e
aprovada pelo parlamento brasileiro. As diretrizes e estratégias para a ampliação da jornada
escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, foram instituídas pela Portaria nº
2.036/2023.
A adesão é voluntária e permite que as secretarias municipais, acessem os recursos
financeiros destinados à criação de matrículas de tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que
esta sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2024.
Polito Sabado aaa
Vereador
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