materia nº 424/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº y2y 12024.
INDICAÇÃO Nº 124/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar as Secretarias Municipais de Administração e Fazenda, dar mais celeridade nos processos de
pagamento para o repasse de recursos a organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias
celebradas pela Municipalidade com entidades do 3º Setor, que atuam no atendimento à idosos, crianças
e adolescentes do nosso município, ou seja, que executam atividades e/ou projetos de interesse público
nas mais diversas áreas de atuação típica do Estado - assistência social, saúde e educação.
JUSTIFICATIVA
O atraso nos repasses “compromete a execução de políticas e serviços, o que gera risco de
grave lesão à ordem, à saúde, à realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em
situação que possa comprometer a sua segurança” devido à paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, visto que essas entidades privadas que prestam serviços de
ação continuada são responsáveis pela sua própria manutenção, no entanto, muitas não reúnem
condições financeiras, por serem pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, sendo
fundamental que o Município promova medidas de auxílio efetivo, realizando os repasses nas datas
estabelecidas nos termos de parcerias, não dando causas para atrasos na liberação de repasses
relacionados à essas parcerias, tendo em vista as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
comerciais relativas ao bom funcionamento/manutenção destas instituições e compromissos a serem
honrados pelas mesmas.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2024.
Assinado de forma diga
GONCALVES DE - DESOUSA2S317IIaéR
: Dados: 2024.08.23 15:52:04
SOUSA:25317113687 0300"
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Pegesi 4 23/8/ Coly
A [eai Emi E — -
Roi Belina io Ag, 286 + Centro - ltatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3872-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo) camaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www-camaraitatiaiucu.mg.gov.br