| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Adotar providências para cumprir a instrução Normativa n. 01/2024, que altera a Instrução Normativa n° 02, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre remessa, prazos, condições de envio de informações e documentos relativos a procedimentos licitatórios do exercício financeiro de 2024 e seguintes pelo Módulo Edital e Licitação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 2621 |
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