materia nº 432/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 432 12024.
INDICAÇÃO Nº 128/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar as Secretaria Municipal de Administração, adotar
providências para cumprir a instrução Normativa n. 01/2024, que altera a Instrução Normativa
nº 02, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre remessa, prazos, condições de envio de
informações e documentos relativos a procedimentos licitatórios do exercício financeiro de 2024
e seguintes pelo Módulo Edital e Licitação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
(Sicom) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
A instrução altera o caput, o inciso IV é Os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, além de
acrescentar o inciso VIl ao art.13 da instrução Normativa n. 02. Uma das mudanças que a
norma traz é que, para o exercício financeiro de 2024, será exigida a remessa de informação e
documento relativo a edital de licitação, a edital de chamamento público e a processo de
dispensa e inexigibilidade de licitação pelo Módulo Edital e Licitação do Sicom. Também os
prazos de remessa que estiverem em curso na data de publicação da instrução normativa serão
contados em dias úteis, com a exclusão do sábado, domingo, feriado nacional.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos
que esta sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2024.
ANTONIO Asia forma tal por
GONCALVES DE - AntoNOcoNcAS DE
SOUSA:25317113687 Dados 20240903 160823-0300º
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
sm 0W0H204
Deco!
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