materia nº 476/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
sequenciaL Nº 1! 76 (2024.
INDICAÇÃO Nº 136/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social, adotar medidas necessárias para
adesão pelo Município ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, considerando que a adesão ao Sistema de Gestão do
Programa Bolsa Família (SIGPBF) é um procedimento operacional e digital, feita por gestores
estaduais e municipais, que propicia o reconhecimento dos compromissos de cada ente federado
em relação ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único. Por meio da Adesão, estados,
municípios e Distrito Federal se corresponsabilizam pela gestão descentralizada.
Nos municípios, além da gestão do Programa, que envolve gestão de benefícios, gestão de
condicionalidades, articulação com vigilância socioassistencial e com os serviços
socioassistenciais, é necessário fazer a gestão do Cadastro Único, cadastrar e atender
diretamente às famílias, que precisam ser informadas sobre o cadastro, os benefícios, ter
problemas resolvidos e dúvidas esclarecidas.
E são as equipes que atendem nos CRAS, Postos do Cadastro Único e demais unidades
da Assistência Social que prestam esses atendimentos. Por isso, a Adesão Municipal é
fundamental para garantir continuidade ao atendimento às famílias.
Nesse sentido, sugerimos que o órgão responsável pela política municipal de assistência,
adote as medidas necessárias para a competente adesão.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que
esta sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2024,
Neo desscalitudt sda:
Vereador
19/0/2024
“mara Municipal de
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