materia nº 478/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL ne$ Rá A
INDICAÇÃO Nº 138/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se
digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social, adotar medidas necessárias para envio do
questionário do Censo SUAS 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, tendo em vista o final de mandato das gestões municipais, os
gestores públicos devem se esforçar para preencher os questionários do Censo SUAS 2024 até o dia
23 de dezembro.
O Censo SUAS é um dos principais instrumentos, de referência nacional, de avaliação e
monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS). O envio é anual e ocorre desde 2007, sempre a partir do segundo semestre, conforme
regulamentado pelo Decreto nº 7.334/2010.
Quando o estado ou o município não responder ao Censo SUAS, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pode entender ou avaliar que a
unidade/equipamentos (CRAS, CREAS Centro POP) não está em funcionamento e, dessa forma,
inativar a unidade no CADSUAS e, com isso, o repasse de recurso poderá ser suspenso.
Outra situação está relacionada aos recursos do IGDSUAS, pois as informações referentes ao
CRAS e ao CREAS compõem os cálculos dos Índices de Desenvolvimento ID.CRAS e ID.CREAS.
Quando essas informações não são preenchidas, esses cálculos não são feitos, impactando
negativamente no IGDSUAS. (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social).
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, certos que esta
sugestão legislativa será devidamente apreciada.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2024.
ANTONIO GONCALVES + irado tera tona por
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Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
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