CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Reajusta o valor do auxílio-alimentação, dá nova
redação à Lei Complementar nº 155, de 07 de
março de 2022, que concede auxílio-alimentação
aos agentes públicos do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos seus agentes
públicos ativos auxílio-alimentação no valor de R$ 831,20 (oitocentos e trinta e um
reais e vinte centavos). (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º, o §1º com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º Consideram-se para fins desta Lei como agentes públicos, Vereadores e
servidores em efetivo exercício do mandato eletivo, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.” (NR)
Art. 3º A atualização do valor do auxílio-alimentação conforme art. 1º prevista
nesta Lei Complementar tem natureza exclusivamente inflacionária, destinada à
recomposição do valor do benefício no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa
centésimos por cento).
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar nº 155, de 07 de março de
2022 permanecem inalteradas.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha Wanderson Ronaldo Simões
Raíssa Suzamara Aparecida Silva Antônio Ferreira Gomes
Claudinei Gonçalves Guimarães Felipe Augusto Silva Rodrigues
Lair Lopes de Oliveira Noêmia da Cruz Moreira
Rodrigo Rafael dos Santos
Moisés C
Noêmia M
Raissa S
Rodrigo S
Claudinei G Felipe R
Antonio G
Wanderson S
Lair O
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o valor do
auxílio-alimentação concedido aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos da Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022, bem como esclarecer
expressamente que os Vereadores em efetivo exercício do mandato eletivo se enquadram
no conceito de agentes públicos para os fins da referida norma.
A atualização do valor do auxílio-alimentação possui caráter estritamente
inflacionário, destinando-se à recomposição do poder aquisitivo do benefício frente às
perdas decorrentes da inflação acumulada no período, não configurando aumento real,
criação de vantagem nova ou acréscimo remuneratório, preservando-se a finalidade
indenizatória do auxílio.
O recebimento do auxílio-alimentação pelos Vereadores encontra-se amparado
por entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente no Tribunal de Contas de
Minas Gerais, que admitem a concessão de benefícios de natureza indenizatória a
agentes políticos, desde que previstos em lei, observados os princípios da legalidade, da
moralidade administrativa, da transparência e do equilíbrio orçamentário, requisitos
plenamente atendidos.
É importante ressaltar que a alteração da ementa, com a substituição do termo
“servidores” por “agentes públicos”, tem por finalidade restabelecer a redação original
adotada na Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022. No projeto apresentado
em 2025, que se tornou a Lei Complementar nº 193, de 19 de fevereiro de 2025, a opção
pela expressão “servidores públicos” pode, de forma inadvertida, ter conferido caráter mais
restritivo à concessão do benefício, destoando do alcance originalmente pretendido pela
norma.
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Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a efetividade do
auxílio-alimentação para o seu real propósito, solicitamos o apoio dos nobres colegas
Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei Complementar.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha Wanderson Ronaldo Simões
Raíssa Suzamara Aparecida Silva Antônio Ferreira Gomes
Claudinei Gonçalves Guimarães Felipe Augusto Silva Rodrigues
Lair Lopes de Oliveira Noêmia da Cruz Moreira
Rodrigo Rafael dos Santos
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Noêmia da Cruz Moreira (Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 066.363.016-94)
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