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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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EMENDA ADITIVA N° 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Itatiaiuçu, 05 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Colegas Vereadores,
Com fundamento no art. 178, inciso II e art. 183, §1º, ambos do Regimento Interno, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apresenta a Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2026, de autoria de todos os vereadores, que reajusta o valor do auxílioalimentação, dá nova redação à Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022, que concede
auxílio-alimentação aos agentes públicos do Poder Legislativo.
A emenda sob comento visa acrescer ao art. 6º da proposição a expressão “com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026”, de modo a assegurar a isonomia entre os agentes públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Ante o exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências na aprovação da Emenda sob
comento, envio cordiais saudações.
Atenciosamente,
Felipe Augusto Silva Rodrigues
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Rodrigo Rafael dos Santos
Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Noêmia da Cruz Moreira
Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Felipe R
Noêmia M
Rodrigo S
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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EMENDA ADITIVA Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Projeto
de Lei Complementar nº 01, de 28 de janeiro
de 2026.
Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 28 de janeiro de 2026
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
Felipe Augusto Silva Rodrigues
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Rodrigo Rafael dos Santos
Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Noêmia da Cruz Moreira
Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
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Noêmia M
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Última atualização em 05 fev 2026 às 10:08
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