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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL Nº 01 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no uso de suas atribuições regimentais,
especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso II do Regimento Interno da
Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à realização,
ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de organização
administrativa e transparência institucional;
REQUER:
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Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, a ser realizada em 12/02/2026, às 09 horas, será:
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO, conforme deliberação desta
Comissão, em razão da seguinte justificativa:
A presente manifestação contrária à transmissão ao vivo das reuniões
das comissões fundamenta-se no fato de que o sistema de transmissão ainda
se encontra em fase inicial de implantação e adequação. Considerando tratar-se
de uma ferramenta nova, entende-se prudente aguardar sua consolidação
técnica e operacional, a fim de evitar falhas que possam comprometer o bom
andamento dos trabalhos legislativos. Assim, propõe-se que a implementação
seja inicialmente testada e estabilizada nas reuniões ordinárias, para que,
posteriormente, em conjunto com os demais parlamentares, seja reavaliada de
forma responsável e criteriosa a real necessidade e viabilidade de sua adoção
também nas reuniões de comissão.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
_____________________________________
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rodrigo S
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 10 fev 2026 às 14:07
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