texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL Nº 02 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no uso de suas atribuições regimentais,
especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso II do Regimento Interno da
Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à realização,
ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de organização
administrativa e transparência institucional;
REQUER:
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original c067ddad2398e00bf32802d943b58ac67697dae4021a1c30fd20004f62f653c6
https://valida.ae/2281fcb46a251d5ca67568119b0574a0760e41519d6f80ad2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, a ser realizada em 12/02/2026, às 09 horas, será:
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO, conforme deliberação desta
Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Nos termos das competências a mim conferidas pelo artigo 49 da Resolução nº
478, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete-me presidir os trabalhos e zelar
pela sua regularidade e ordem. Considerando que a presente situação não se
enquadra nas disposições previstas no artigo 56 da referida Resolução, e no
exercício das atribuições que me são legalmente conferidas, opto por não
proceder à gravação ou transmissão da respectiva reunião.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
_____________________________________
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rodrigo S
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original c067ddad2398e00bf32802d943b58ac67697dae4021a1c30fd20004f62f653c6
https://valida.ae/2281fcb46a251d5ca67568119b0574a0760e41519d6f80ad2
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 24 fev 2026 às 15:38
Identificador: 2281fcb46a251d5ca67568119b0574a0760e41519d6f80ad2
Página de assinaturas
Rodrigo S
Rodrigo Santos
095.550.926-21
Signatário
HISTÓRICO
24 fev 2026
15:38:24
Rodrigo Rafael dos Santos criou este documento. ( Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 095.550.926-21 )
24 fev 2026
15:38:25
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
24 fev 2026
15:38:29
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original c067ddad2398e00bf32802d943b58ac67697dae4021a1c30fd20004f62f653c6
https://valida.ae/2281fcb46a251d5ca67568119b0574a0760e41519d6f80ad2
open original →