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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 49, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à realização,
ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de organização
administrativa e transparência institucional;
REQUER:
Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Obras e Serviços
Públicos, a ser realizada em26/02/2026, às 09 horas, será:
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( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO E NEM GRAVADA conforme
deliberação desta Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Pelas competências a mim concedida conforme o artigo 49 da
Resolução Nº 478, de 11de dezembro de 2024, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete a mim presidir e zelar pela ordem dos
trabalhos.
Não sendo o caso do Art.56 da resolução Nº 478 de 11/12/2024.
Opto por não gravar ou transmitir a mesma.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG,24 de fevereiro de 2026.
_____________________________________
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Lair O
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 24 fev 2026 às 15:20
Identificador: 9aae0f1cbc4f0230697789687812c34bfacb948934c62b5bf
Página de assinaturas
Lair O
Lair Oliveira
089.085.886-12
Signatário
HISTÓRICO
24 fev 2026
15:20:07
Lair Lopes de Oliveira criou este documento. ( Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
089.085.886-12 )
24 fev 2026
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Lair Lopes de Oliveira (Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 089.085.886-12) visualizou
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24 fev 2026
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Lair Lopes de Oliveira (Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 089.085.886-12) assinou este
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