CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 03/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas,
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de Legislação, Orçamento e Obras, a ser
realizada em 13/03/2026 às 09 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, para fins de exame e deliberação sobre os projetos nº
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 03 de fevereiro de 2026, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 43, de 20 de dezembro de
2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Itatiaiuçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 16, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal,
que institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Itatiaiuçu/MG e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 17, de 05 de março de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre alterações nas emendas parlamentares impositivas apresentadas à
Lei nº 1.632, de 12 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual do Município
de Itatiaiuçu para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 18, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do vereador Felipe
Augusto Silva Rodrigues, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n°
1.615 de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre a limpeza de lotes urbanos e a
vedação à prática de queimadas no Município de Itatiaiuçu, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 19, de 04 de março de 2026, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa
Econômica Federal com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 20, de 09 de março de 2026, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a administração e a utilização
de Cemitérios Municipais de Itatiaiuçu/MG e dá outras providências.
Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para
emissão de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
proceder à respectiva designação, com observância das atribuições
das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
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Itatiaiuçu/MG, 10 de março de 2026.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rodrigo S
Felipe R
Lair O
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11 mar 2026
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Felipe Augusto Silva Rodrigues (Email: vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 139.360.096-43)
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Lair Lopes de Oliveira (Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 089.085.886-12) visualizou
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