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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação
Esportiva Rio São João e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de
Itatiaiuçu, a Associação Esportiva Rio São João, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 54.002.644/0001-48, com sede no Município de
Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade
promover e incentivar a prática de atividades esportivas e sociais, contribuindo para
o desenvolvimento e a inclusão da comunidade conforme disposto em seu Estatuto
Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2026.
Rodrigo Rafael dos Santos
Vereador
Rodrigo S
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Estado de Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a
conceder apoio/incentivo à Associação Esportiva Rio São João, visando fortalecer o
desenvolvimento das atividades esportivas no município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Rodrigo Rafael dos Santos
Vereador
Rodrigo S
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 11 mar 2026 às 13:37
Identificador: 9b3c8fe496341cbdc79973e979fb295a95075cef40f93d03b
Página de assinaturas
Rodrigo S
Rodrigo Santos
095.550.926-21
Signatário
HISTÓRICO
11 mar 2026
13:37:41
Rodrigo Rafael dos Santos criou este documento. ( Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 095.550.926-21 )
11 mar 2026
13:37:42
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
11 mar 2026
13:37:46
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
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