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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Semana Municipal de Orientação
Profissional nas escolas da rede pública
de ensino do Município de Itatiaiuçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itatiaiuçu, a Semana Municipal de
Orientação Profissional, a ser realizada anualmente nas escolas da rede pública municipal de
ensino, de acordo com calendário oficial da Secretaria competente.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação Profissional terá como objetivos:
I – orientar os estudantes sobre as diversas carreiras profissionais;
II – apresentar informações sobre o mercado de trabalho;
III – incentivar a continuidade dos estudos;
IV – promover o autoconhecimento e a escolha consciente da profissão;
V – aproximar os estudantes de instituições de ensino técnico e superior.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, poderão ser realizadas as seguintes
atividades:
I – palestras com profissionais de diversas áreas;
II – rodas de conversa e oficinas temáticas;
III – apresentações de instituições de ensino técnico e superior;
IV – visitas técnicas, quando possível;
V – atividades voltadas ao empreendedorismo e inovação.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196 Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para a realização das atividades
previstas nesta Lei com:
I – instituições de ensino;
II – empresas públicas e privadas;
III – entidades de classe;
IV – organizações da sociedade civil.
Art. 5º A coordenação das ações ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável,
podendo atuar em conjunto com outras secretarias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2026.
Claudinei Gonçalves Guimarães
Vereador
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Submeto ao exame e deliberação desta Casa, o presente Projeto de Lei, que visa
instituir a Semana Municipal de Orientação Profissional nas escolas da rede pública de ensino,
proporcionando aos estudantes acesso a informações essenciais sobre o mercado de trabalho
e as diversas possibilidades de carreira.
A iniciativa busca contribuir para a formação integral dos jovens, auxiliando-os na
escolha consciente de sua trajetória profissional, além de incentivar a continuidade dos estudos
e o desenvolvimento pessoal. Dessa forma, o projeto fortalece a educação, amplia
oportunidades e contribui para o desenvolvimento social e econômico do município.
Diante da importância do Projeto em comento e das razões acima expostas, conto com
o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2026.
Claudinei Gonçalves Guimarães
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 17 mar 2026 às 10:26
Identificador: 1c6893a153d26bd13b5039f328f9cb7e284f2b4de21238235
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Claudinei Gonçalves Guimarães criou este documento. ( Email:
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