CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, com a finalidade de
formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia
dos direitos das mulheres no Município.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivos:
I – promover políticas públicas voltadas à igualdade de direitos entre homens e
mulheres;
II – propor ações de prevenção e combate à violência contra a mulher;
III – acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – incentivar a participação feminina na vida social, política, econômica e cultural do
município.
Art. 3º O Conselho poderá ser composto por representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, garantindo participação democrática na construção das políticas públicas
voltadas às mulheres.
Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de financiar programas, projetos
e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
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Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com órgãos estaduais e
federais;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – recursos provenientes de emendas parlamentares;
V – outras receitas destinadas à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão destinados
ao financiamento de programas, projetos, campanhas educativas, ações de prevenção à
violência e iniciativas de fortalecimento da autonomia e dos direitos das mulheres.
Art. 7º A organização, funcionamento e composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2026.
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Noêmia Da Cruz Moreira
Vereadora
Raissa S
Noêmia M
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JUSTIFICATIVA
Submeto ao exame e deliberação desta Casa, o presente Projeto de Lei, que visa a
promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e a garantia da proteção à
dignidade feminina são princípios fundamentais para a construção de uma sociedade mais
justa, democrática e igualitária. No entanto, ainda é uma realidade que muitas mulheres
enfrentam situações de violência, discriminação, desigualdade de oportunidades e
vulnerabilidade social.
Diante desse cenário, torna-se essencial que o poder público desenvolva e fortaleça
políticas públicas permanentes voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das
mulheres. A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representa um importante
avanço nesse processo, pois estabelece um espaço institucional de participação democrática,
diálogo e construção coletiva entre o poder público e a sociedade civil.
O Conselho terá papel fundamental na formulação, acompanhamento e fiscalização
das políticas públicas destinadas às mulheres, contribuindo para o fortalecimento das ações
de prevenção e combate à violência, promoção da igualdade de gênero e valorização da
mulher em todas as esferas da sociedade.
Além disso, o presente Projeto de Lei também propõe a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher, instrumento essencial para garantir recursos destinados à
implementação de programas, projetos e ações voltadas à defesa, proteção e promoção dos
direitos das mulheres no município.
A existência de um fundo específico permitirá ampliar as possibilidades de
investimento em campanhas educativas, capacitação de profissionais, ações de prevenção à
violência, programas de fortalecimento da autonomia feminina e iniciativas que promovam a
inclusão social, econômica e cultural das mulheres.
A integração entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher possibilitará uma gestão mais eficiente das políticas públicas,
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garantindo que as ações desenvolvidas atendam às reais necessidades das mulheres do
município.
A presente proposta representa um passo importante no fortalecimento das políticas
públicas voltadas às mulheres, reafirmando o compromisso do município com a promoção da
igualdade, do respeito e da justiça social.
Diante da importância do Projeto em comento e das razões acima expostas, conto
com o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2026.
Raissa Suzamara Aparecida Silva Vereadora
Vereadora
Noêmia Da Cruz Moreira
Vereadora
Raissa S
Noêmia M
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Última atualização em 17 mar 2026 às 10:29
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