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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO DE
COMISSÃO DO PRESIDENTE SUPLENTE DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Nº 02/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O PRESIDENTE SUPLENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL no uso de suas atribuições regimentais,
especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso II do Regimento Interno da
Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à realização,
ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de organização
administrativa e transparência institucional;
REQUER:
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
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Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Obras e Serviços
Públicos, a ser realizada em23/03/2026, às 14 horas, será:
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO E NEM GRAVADA conforme
deliberação desta Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Pelas competências a mim concedida conforme o artigo 49 da
Resolução Nº 478, de 11de dezembro de 2024, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete a mim presidir e zelar pela ordem dos
trabalhos.
Opto por não gravar ou transmitir a mesma.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG,18 de março de 2026.
_____________________________________
PRESIDENTE SUPLENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Lair O
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Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Lair Lopes de Oliveira
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18/03/2026
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Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) criou o documento
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18/03/2026
10:39
Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) assinou o documento
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