CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 03/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas,
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de Legislação e Obras, a ser realizada em
26/03/2026 às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins
de exame e deliberação sobre os projetos nº
Projeto de Lei nº 22, de 17 de março de 2026, de autoria do
vereador Claudinei Gonçalves Guimarães, que institui a Semana
Municipal de Orientação Profissional nas escolas da rede pública de
ensino do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 23, de 13 de março de 2026, de autoria das
vereadoras Raissa Suzamara Aparecida Silva e Noêmia da Cruz
Moreira, que institui a Política Municipal Permanente de Prevenção e
Combate à Violência contra a Mulher no Município de Itatiaiuçu/MG, e
dá outras providências.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para
emissão de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
proceder à respectiva designação, com observância das atribuições
das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 25 de março de 2026.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Lair Oliveira
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Signatário
Trilha de auditoria
25/03/2026
09:44
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
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25/03/2026
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25/03/2026
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Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) assinou o documento
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