materia nº 64/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 05 /2026
À Secretaria de Administração.
ASSUNTO: Estudar a possibilidade de elaboração de projeto de lei visando exigir prazo
para recomposição de buracos e valas abertos pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura, que estude a possibilidade
de elaborar projeto normativo que estabeleça a obrigatoriedade de a concessionária Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA realizar o conserto e a recomposição de quaisquer
buracos e valas abertas em vias públicas do Município no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas após a execução dos serviços, sob pena de aplicação de multa em caso de
descumprimento das normas estabelecidas pelo Município de Itatiaiuçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica em razão das constantes intervenções realizadas pela
COPASA nas vias públicas do município para manutenção, reparos ou ampliação das redes de
abastecimento de água.
Em diversas situações, após a abertura de buracos e valas, o local permanece apenas
com fechamento provisório em terra ou material inadequado, sem a recomposição definitiva do
pavimento em tempo hábil, ocasionando transtornos à população, riscos de acidentes, prejuízos à
mobilidade urbana e desgaste prematuro da pavimentação existente.
Dessa forma, torna-se necessária a elaboração de projeto que estabeleça regras claras,
prazos definidos e possibilidade de aplicação de penalidades administrativas, garantindo maior
eficiência na fiscalização, preservação do patrimônio público e melhoria das condições de
segurança e trafegabilidade nas vias do Município.
 Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2026
Wanderson Ronaldo Simões
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000 
Telefax: (31) 3572-1196
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