CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 04/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas,
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de Legislação, Orçamento e Obras, sendo o
PLC nº 07 passando pela comissão de Legislação e Obras e o PL nº 25
pela comissãoo de Legislação, Orçamento e Obras, a ser realizada em
09/04/2026 às 08 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins
de exame e deliberação sobre os projetos nº
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 31 de março de 2026, de autoria do Prefeito Municipal,
que Institui e regulamenta a Feira Municipal ao Ar Livre de Artesanato, Alimentação, Produção
Familiar e Produtos Diversos do Município de Itatiaiuçu/MG, dispõe sobre a permissão de uso do
espaço público, estabelece regras de credenciamento, funcionamento, fiscalização e
penalidades, revoga as Leis que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 25, de 14 de março de 2026, de autoria das vereadoras Raissa Suzamara
Aparecida Silva e Noêmia da Cruz Moreira, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 01fb574d0be7bad5d86a57a637608ba44ca8b97add71bedd62dc609cc699f465
Link de validação: https://valida.ae/f0934700d664a9727371b6811d6afe291c040d2aab0474604
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para
emissão de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
proceder à respectiva designação, com observância das atribuições
das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 08 de abril de 2026.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rodrigo S
Felipe R
Lair Oliveira
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 01fb574d0be7bad5d86a57a637608ba44ca8b97add71bedd62dc609cc699f465
Link de validação: https://valida.ae/f0934700d664a9727371b6811d6afe291c040d2aab0474604
Validador
Identificador: f0934700d664a9727371b6811d6afe291c040d2aab0474604
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
01fb574d0be7bad5d86a57a6376
08ba44ca8b97add71bedd62dc60
9cc699f465 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/f0934700d664a9727371b6811d6afe291c040d2aab0474604
Assinaturas concluídas: 3 de 3
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Rodrigo S
Rodrigo Rafael dos Santos
095.550.926-21
Signatário
Felipe Augusto Silva Rodrigues Felipe R
139.360.096-43
Signatário
Lair O
Lair Lopes de Oliveira
089.085.886-12
Signatário
Trilha de auditoria
08/04/2026
13:00
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 01fb574d0be7bad5d86a57a637608ba44ca8b97add71bedd62dc609cc699f465
08/04/2026
13:00
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 53050
08/04/2026
13:00
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 53050 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
08/04/2026
13:03
Felipe Augusto Silva Rodrigues (vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 139.360.096-43) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 60081
08/04/2026
13:03
Felipe Augusto Silva Rodrigues (vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 139.360.096-43) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Edge/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 60100 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
08/04/2026
13:06
Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 50588
08/04/2026
13:06
Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Edge/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 50588 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
autentique.com.br f0934700d664a9727371b6811d6afe291c040d2aab0474604 pg. 3 de 3