CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO EM
CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 04/2026
REF.: PL nº 25/2026 e PLC nº 07/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso II do Regimento
Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à
realização, ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de
organização administrativa e transparência institucional;
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUER:
Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça
e Redação Final, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e Obras e
Serviços Públicos a ser realizada em 09/04/2026, às 08 horas, será:
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO, conforme deliberação desta
Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Nos termos das competências a mim conferidas pelo artigo 49 da Resolução nº
478, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete-me presidir os trabalhos e zelar
pela sua regularidade e ordem. Considerando que a presente situação não se
enquadra nas disposições previstas no artigo 56 da referida Resolução, e no
exercício das atribuições que me são legalmente conferidas, opto por não
proceder à gravação ou transmissão da respectiva reunião.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 08 de abril de 2026.
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Rodrigo S
Felipe R
Lair Oliveira
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Trilha de auditoria
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08/04/2026
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08/04/2026
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