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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Altera a redação do artigo 2° da Lei
Complementar n° 210, de 05
novembro de 2025, para os fins que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2° da Lei Complementar n° 210, de
05 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1° Fica denominada Rua Santa Cecília, localizada no
bairro Pinheiros, neste Município, que tem início nas
coordenadas - Latitude: 20°11’18.25”S e Longitude:
44°23’3.86”O, e final nas coordenadas - Latitude:
20°11’15.34”S e Longitude: 44°23’15.13”O.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 16 de abril de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Moisés C
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação da
Rua Madre Paulinha, localizada no bairro Pinheiros, para Rua Santa Cecília,
neste Município.
A proposição se justifica em razão da existência de duplicidade de
nomenclatura no sistema viário municipal, haja vista que já existe uma via
pública denominada Rua Madre Paulinha no bairro Castelo Branco. Tal
situação tem gerado recorrentes transtornos à população, especialmente no
que se refere à correta identificação de endereços, dificultando a localização
por parte de moradores, visitantes, prestadores de serviços e, sobretudo,
comprometendo a eficiência dos serviços postais e de entrega realizados pelos
Correios.
A duplicidade de nomes de logradouros públicos compromete a
organização urbana, podendo ocasionar atrasos na entrega de
correspondências, equívocos em atendimentos de serviços essenciais, além de
transtornos em situações que demandam agilidade, como atendimentos de
urgência e emergência.
Destaca-se que a escolha da nova denominação “Rua Santa Cecília”
foi realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que buscou manter o
padrão de nomenclatura já adotado nas demais vias do bairro, preservando a
harmonia e a organização urbanística local.
Dessa forma, a alteração da nomenclatura da referida via visa sanar o
problema existente, promovendo maior clareza na identificação dos
logradouros, melhorando a logística de serviços e garantindo mais segurança e
comodidade aos munícipes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
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Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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