CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
1
REQUERIMENTO Nº 23/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Itatiaiuçu, de 07 de maio de 2026.
Assunto: requer dispensa do interstício regimental;
Nobres Senhores Colegas Vereadores,
Cumprimentando-os, cordialmente, vimos, por meio deste, com fulcro no art. 208, §1º, do Regimento Interno
desta Casa, requerer que seja dispensado o interstício entre os dois turnos de discussão e votação das seguintes
proposições:
o Projeto de Lei Complementar nº 08, de 04 de maio de 2026, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o
cargo de provimento efetivo denominado "Auditor Fiscal da Receita Municipal” - altera a Lei Complementar
nº 43, de 20 de dezembro 2007 e dá outras providências.
o Projeto de Lei nº 27, de 09 de abril de 2026, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que
dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras atipicidades ao porte e
consumo de alimentos de próprio consumo em instituições de ensino e estabelecimentos públicos e
privados de uso coletivo no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.
o Projeto de Lei nº 28, de 24 de março de 2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de
direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras providências.
o Projeto de Lei nº 29, de 16 de abril de 2026, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que altera
a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 146, de 05 novembro de 2025, para os fins que menciona.
o Projeto de Lei nº 30, de 24 de abril de 2026, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que
dispõe sobre a denominação de via pública no Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
o Projeto de Lei nº 31, de 16 de abril de 2026, de autoria do vereador Lair Lopes de Oliveira, que declara de
Utilidade Pública a Associação Obras Sociais da Igreja Pentecostal Remidos em Cristo e dá outras
providências.
Para tanto, solicitamos que o presente requerimento seja submetido à apreciação soberana do Plenário desta
Casa, conforme determina o dispositivo regimental supramencionado.
Assim, contamos com a anuência dos nobres colegas vereadores e manifestamos nossos sinceros protestos
de estima, consideração e respeito.
Atenciosamente,
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente
Wanderson Ronaldo Simões
Vice-Presidente
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Secretária
Moisés C Wanderson S Raissa S
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