CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 05/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas,
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de Legislação, Obras e Orçamento, sendo o
PLC 08 passando pela comissão de Legislação e Orçamento e o PL 27
pela comissao de Legislação e Obras, a ser realizada em 07/05/2026
às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de exame e
deliberação sobre os projetos nº
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 04 de maio de 2026, de
autoria do Prefeito Municipal, que cria o cargo de provimento efetivo
denominado "Auditor Fiscal da Receita Municipal” - altera a Lei
Complementar nº 43, de 20 de dezembro 2007 e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 27, de 09 de abril de 2026, de autoria do vereador
Moisés Gustavo da Cunha, que dispõe sobre o direito da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras
atipicidades ao porte e consumo de alimentos de próprio consumo em
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instituições de ensino e estabelecimentos públicos e privados de uso
coletivo no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 28, de 24 de março de 2026, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29, de 16 de abril de 2026, de autoria do vereador
Moisés Gustavo da Cunha, que altera a redação do artigo 2° da Lei
Complementar n° 146, de 05 novembro de 2025, para os fins que
menciona.
Projeto de Lei nº 30, de 24 de abril de 2026, de autoria do vereador
Moisés Gustavo da Cunha, que dispõe sobre a denominação de via
pública no Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 31, de 16 de abril de 2026, de autoria do vereador
Lair Lopes de Oliveira, que declara de Utilidade Pública a Associação
Obras Sociais da Igreja Pentecostal Remidos em Cristo e dá outras
providências.
Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para
emissão de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
proceder à respectiva designação, com observância das atribuições
das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 06 de maio de 2026.
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rodrigo S
Felipe R
Lair Oliveira
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