CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a realização da 2ª edição do “Prêmio
Estudante do Ano” no âmbito da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal, no uso da atribuição constante do inciso VII do artigo 33, art. 36, inciso V do
Regimento Interno e art. 72, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, a
realização da 2ª edição do “Prêmio Estudante do Ano”, destinado a reconhecer e
valorizar o desempenho escolar e o comprometimento de estudantes regularmente
matriculados em instituições de ensino sediadas no município.
Art. 2º Cada vereador poderá indicar:
I – 01 (um) aluno do Ensino Fundamental;
II – 01 (um) aluno do Ensino Médio;
III – 01 (um) aluno do Ensino Técnico;
IV – 01 (um) aluno do Ensino Superior.
Art. 3º O “Prêmio Estudante do Ano” será concedido a alunos indicados
conforme art. 2º, observados os seguintes critérios:
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I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), comprovada por
declaração oficial da instituição de ensino;
II – desempenho escolar satisfatório, aferido por média mínima igual ou superior
a 7,0 (sete) ou conceito equivalente;
III – inexistência de reprovação em disciplinas no período letivo anterior;
IV – conduta ética e postura cidadã, atestadas mediante declaração formal da
instituição de ensino.
Art. 4º As indicações deverão ser formalizadas por escrito e encaminhadas à
Presidência da Câmara Municipal até a data definida em ato da Mesa Diretora.
§ 1º A cada indicação deverá ser anexada documentação comprobatória
expedida pela instituição de ensino.
§ 2º Compete ao vereador indicar o estudante e solicitar à instituição de ensino
a emissão dos documentos necessários, encaminhando-os à Presidência da Câmara,
observadas as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018
(LGPD).
Art. 5º O “Prêmio Estudante do Ano” consistirá na entrega de medalha, em
Sessão Solene, especialmente designada para esse fim, no final do ano letivo com data
a ser definida e informada pela Presidência, com registro em ata e divulgação oficial.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
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Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara
Wanderson Ronaldo Simões Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vice-Presidente Secretária
Moisés C
Wanderson S Raissa S
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade a uma ação institucional
que se mostrou exitosa em sua primeira realização, consolidando-se agora em sua 2ª
edição, com o propósito de valorizar, reconhecer e incentivar a participação cidadã e o
mérito dos envolvidos.
A realização da primeira edição demonstrou relevante impacto positivo junto à
comunidade, promovendo maior aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade,
além de estimular o engajamento, o reconhecimento público e a valorização de boas
práticas no âmbito municipal. Nesse contexto, a continuidade do projeto reafirma o
compromisso da Câmara Municipal de Itatiaiuçu com a promoção de iniciativas que
fortalecem os vínculos institucionais e incentivam a cidadania ativa.
A segunda edição representa, portanto, não apenas a manutenção de uma ação
bem-sucedida, mas também o seu aperfeiçoamento, com vistas à ampliação do alcance,
à consolidação de critérios objetivos e ao fortalecimento da transparência e da
participação social. Trata-se de medida que atende ao interesse público, contribuindo
para o desenvolvimento social, educacional e institucional do Município.
Diante do exposto, submete-se o presente projeto à apreciação dos nobres edis,
confiando em sua aprovação.
Sala das sessões, 18 de maio de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara
Wanderson Ronaldo Simões Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vice-Presidente Secretária
Moisés C
Wanderson S Raissa S
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ANEXO I – TERMO DE ADESÃO DA ESCOLA
IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA
• Nome da Instituição: _________________________________________
• CNPJ: ____________________________________________________
• Endereço completo: __________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail institucional: __________________________________________
RESPONSÁVEL PELA ADESÃO
• Nome completo: ____________________________________________
• Cargo/Função: ______________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail: ____________________________________________________
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, a escola acima identificada declara aderir voluntariamente ao
“Prêmio Estudante do Ano” comprometendo-se a:
a) Respeitar as regras estabelecidas na Resolução e em seus atos complementares;
b) Indicar até 1 (um) estudante por categoria;
c) Enviar as documentações exigidas no prazo estabelecido;
d) Garantir a veracidade das informações prestadas;
e) Informar aos responsáveis legais dos estudantes sobre as regras e autorizações
necessárias.
Declara, ainda, estar ciente de que a participação:
• Não gera qualquer custo ou obrigação financeira à escola;
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• Não impõe obrigações ao Poder Executivo;
• Tem caráter exclusivamente honorífico.
Itatiaiuçu, xx de xxxxxx de 2026.
________________________________________
Assinatura e carimbo da Direção
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ANEXO II – FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO ESTUDANTE
CATEGORIA
( ) Ensino Fundamental
( ) Ensino Médio
( ) Ensino Técnico
( ) Ensino Superior
DADOS DO ESTUDANTE
• Nome completo: ____________________________________________
• Data de nascimento: //______
• RG (se houver): _______________ CPF (se houver): _______________
• Endereço: _________________________________________________
• Nome da Instituição: _________________________________________
• Turma/Série: _______________________________________________
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL (obrigatório para menores de 18 anos)
• Nome completo: ____________________________________________
• Grau de parentesco: _________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail: ____________________________________________________
Critérios e Documentos (anexar cópias ou declarações)
( ) Boletim ou histórico escolar atualizado (obrigatório)
( ) Declaração de frequência mínima de 75% (obrigatório)
( ) Relato da instituição escolar sobre participação cidadã/projetos (até 1 página)
( ) Comprovantes de atividades extracurriculares (se houver)
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________________________________
Vereador(a) Indicante
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ANEXO III – AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
• Nome: ____________________________________________________
• Data de nascimento: __/__/____
• Nome da Instituição: _________________________________________
RESPONSÁVEL LEGAL (obrigatório para menores de 18 anos)
• Nome: ____________________________________________________
• RG/CPF: __________________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, por meio da Escola do Legislativo, a:
1. Coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais necessários à participação no
“Prêmio Estudante do Ano”;
2. Utilizar o nome e a imagem do (a) estudante em materiais institucionais, de caráter
educativo e informativo, impressos ou digitais, relativos ao prêmio;
3. Compartilhar os dados apenas com os servidores responsáveis pela organização,
em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados,
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 15.211/2025 –
Estatuto Digital da Criança e Adolescente, observado o melhor interesse da
criança e do adolescente.
DECLARO QUE:
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• Estou ciente de que a autorização é gratuita e não tem fins comerciais;
• A divulgação de materiais do “Prêmio Estudante do Ano” poderá ocorrer pelo
prazo necessário à finalidade institucional da Escola do Legislativo;
• Posso revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante solicitação por
escrito, sem efeito retroativo;
• Tenho ciência de que não há repasse de dados a terceiros fora das finalidades
aqui descritas.
Itatiaiuçu, xx de xxxx de 2026.
________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
(Nome legível)
Identificador: 5706c9651765fecb2a95d8fce990f1297766afe7c9df2eb4c
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
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Assinaturas concluídas: 3 de 3
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Moisés C
Moisés Gustavo da Cunha
052.526.556-26
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Raissa S
Raissa Suzamara Aparecida Silva
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18/05/2026
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18/05/2026
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