CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO Nº 06/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O Presidente da Comissão Permanente abaixo subscrita, no
uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas
no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião da Comissão
Permanente de Legislação, a ser realizada em 21/05/2026 às 09
horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de exame e
deliberação sobre os projetos nº
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 14 de maio de 2026, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 199, de 07 de maio de
2025, que dispõe sobre a regularização de edificações.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 15 de maio de 2026, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Itatiaiuçu; cria os cargos que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 36, de 14 de maio de 2026, de autoria do vereador Felipe
Augusto Silva Rodrigues, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no Município de Itatiaiuçu e dá outras
providências.
Projeto de Resolução nº 01, de 18 de maio de 2026, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a realização da 2ª edição do “Prêmio Estudante do
Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Art. 2º Que, na reunião, seja designado relator para emissão de
parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proceder à
respectiva designação, com observância das atribuições das
Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 20 de maio de 2026.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rodrigo S
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Rodrigo S
Rodrigo Rafael dos Santos
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Signatário
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20/05/2026
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Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
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Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) visualizou o documento
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Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) assinou o documento
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