materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO Nº 06/2026
REF.: PL nº 36/2026 PLC nº 09/2026 e 11/2026 e PR n° 01/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente
aquelas previstas no art. 49, inciso II do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à
realização, ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de
organização administrativa e transparência institucional;
REQUER:
 Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final a ser realizada em 21/05/2026, às 09 horas, será:
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Hash SHA256 do original: 19d29fea7439c74042584305f04faf8d9e2f8949596b0f0521fc080480278358
Link de validação: https://valida.ae/3f137f2af13df855293a9a8a996264b86c28d651dfa2c08b2
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional; 
OU 
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO, conforme deliberação desta
Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Nos termos das competências a mim conferidas pelo artigo 49 da Resolução nº
478, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete-me presidir os trabalhos e zelar
pela sua regularidade e ordem. Considerando que a presente situação não se
enquadra nas disposições previstas no artigo 56 da referida Resolução, e no
exercício das atribuições que me são legalmente conferidas, opto por não
proceder à gravação ou transmissão da respectiva reunião.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 20 de maio de 2026.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Rodrigo S
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 19d29fea7439c74042584305f04faf8d9e2f8949596b0f0521fc080480278358
Link de validação: https://valida.ae/3f137f2af13df855293a9a8a996264b86c28d651dfa2c08b2
Validador
Identificador: 3f137f2af13df855293a9a8a996264b86c28d651dfa2c08b2
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
19d29fea7439c74042584305f04
faf8d9e2f8949596b0f0521fc08
0480278358 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/3f137f2af13df855293a9a8a996264b86c28d651dfa2c08b2
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Rodrigo S
Rodrigo Rafael dos Santos
095.550.926-21
Signatário
Trilha de auditoria
20/05/2026
10:34
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 19d29fea7439c74042584305f04faf8d9e2f8949596b0f0521fc080480278358
20/05/2026
10:34
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 60297
20/05/2026
10:34
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/148.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 60297 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
autentique.com.br 3f137f2af13df855293a9a8a996264b86c28d651dfa2c08b2 pg. 3 de 3