CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
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Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 01/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas, no uso
de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 79 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o que
segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS, a ser realizada em 21/05/2026 às 09 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, para fins de exame e deliberação sobre os projetos nº:
Projeto de Resolução nº 01, de 18 de maio de 2026, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a realização da 2ª edição do “Prêmio Estudante do
Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 15 de maio de 2026, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Itatiaiuçu; cria os cargos que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 33, de 29 de abril de 2029, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2027.
Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para emissão
de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proceder à respectiva
designação, com observância das atribuições das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para todos os fins
regimentais, os pareceres individuais das Comissões, nos termos do art. 79 do
Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 20 de maio de 2026.
_____________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Felipe R
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