CÂMARA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Estado de Minas
Gerais
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REQUERIMENTO PARA REUNIÃO E PARECER EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 06/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG, Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das Comissões Permanentes abaixo subscritas,
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas
previstas no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, requerer o que segue.
REQUEREM:
Art. 1º A autorização para a realização de reunião conjunta das
Comissões Permanentes de Legislação, Obras e Orçamento, sendo o
PL 33 passando pela comissão de Orçamento, o PLC 09 e 36 pela
comissão de Legislação e Obras e o PLC 11 e PR 01 pela comissão de
Legislação e Orçamento ser realizada em 21/05/2026 às 09 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, para fins de exame e deliberação sobre
os projetos nº
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 14 de maio de 2026, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 199,
de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de
edificações.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 15 de maio de 2026, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 43, de
20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu; cria os cargos que
menciona e dá outras providências.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Projeto de Lei nº 33, de 29 de abril de 2029, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2027.
Projeto de Lei nº 36, de 14 de maio de 2026, de autoria do vereador
Felipe Augusto Silva Rodrigues, que dispõe sobre a criação da Carteira
de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no Município
de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 01, de 18 de maio de 2026, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização da 2ª edição do “Prêmio
Estudante do Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu e dá
outras providências.
Art. 2º Que, na reunião conjunta, seja designado relator para
emissão de parecer conjunto, na forma regimental, competindo ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
proceder à respectiva designação, com observância das atribuições
das Comissões envolvidas.
Art. 3º Que o parecer conjunto a ser emitido substitua, para
todos os fins regimentais, os pareceres individuais das Comissões,
nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 20 de maio de 2026.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rodrigo S
Felipe R
Lair Oliveira
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Lair Lopes de Oliveira
089.085.886-12
Signatário
Trilha de auditoria
20/05/2026
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Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
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Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) assinou o documento
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