CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO ONLINE DA REUNIÃO EM
CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 06/2026
REF.: PL nº 33/2026 e 36/2026 PLC nº 09/2026 e 11/2026 e PR n° 01/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Os Presidentes das COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
ORÇAMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso II do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, requerer o
que segue.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos da
Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes
constituem atos oficiais do Poder Legislativo, cujas deliberações são
formalizadas por meio de atas e registros institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de registro prévio quanto à
realização, ou não, de transmissão ao vivo das reuniões, para fins de
organização administrativa e transparência institucional;
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Hash SHA256 do original: 23467cee8b25b3bb64d3b8f856f7d85bdd9d503b3606b9dcdbe2ac8571c9913b
Link de validação: https://valida.ae/0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
REQUER:
Art. 1º Que seja registrado, para fins de transparência e organização
institucional, que a reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final a ser realizada em 21/05/2026, às 09 horas, será:
( ) TRANSMITIDA AO VIVO, pelos canais oficiais de comunicação
institucional;
OU
(X) NÃO TRANSMITIDA AO VIVO, conforme deliberação desta
Comissão, em razão da seguinte justificativa:
Nos termos das competências a mim conferidas pelo artigo 49 da Resolução nº
478, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, compete-me presidir os trabalhos e zelar
pela sua regularidade e ordem. Considerando que a presente situação não se
enquadra nas disposições previstas no artigo 56 da referida Resolução, e no
exercício das atribuições que me são legalmente conferidas, opto por não
proceder à gravação ou transmissão da respectiva reunião.
Nestes termos pede deferimento.
Itatiaiuçu/MG, 20 de maio de 2026.
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Hash SHA256 do original: 23467cee8b25b3bb64d3b8f856f7d85bdd9d503b3606b9dcdbe2ac8571c9913b
Link de validação: https://valida.ae/0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
_______________________________________________________
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
Rodrigo S
Felipe R
Lair Oliveira
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 23467cee8b25b3bb64d3b8f856f7d85bdd9d503b3606b9dcdbe2ac8571c9913b
Link de validação: https://valida.ae/0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e
Validador
Identificador: 0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
23467cee8b25b3bb64d3b8f856f
7d85bdd9d503b3606b9dcdbe2ac
8571c9913b Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e
Assinaturas concluídas: 3 de 3
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Rodrigo S
Rodrigo Rafael dos Santos
095.550.926-21
Signatário
Felipe Augusto Silva Rodrigues Felipe R
139.360.096-43
Signatário
Lair O
Lair Lopes de Oliveira
089.085.886-12
Signatário
Trilha de auditoria
20/05/2026
13:42
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 23467cee8b25b3bb64d3b8f856f7d85bdd9d503b3606b9dcdbe2ac8571c9913b
20/05/2026
13:42
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 65155
20/05/2026
13:43
Rodrigo Rafael dos Santos (vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 095.550.926-21) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/148.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 65155 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
20/05/2026
13:45
Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 58212
20/05/2026
13:46
Lair Lopes de Oliveira (vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 089.085.886-12) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/148.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 58212 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
20/05/2026
13:47
Felipe Augusto Silva Rodrigues (vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 139.360.096-43) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 63189
20/05/2026
13:47
Felipe Augusto Silva Rodrigues (vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 139.360.096-43) assinou o documento
Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/147.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 63189 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676
autentique.com.br 0656ebb93beb7c32bc4b01bce218d66185ef22c249265f61e pg. 4 de 4