materia nº 110/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 24/2026
ASSUNTO: Sugere ao Poder Executivo a criação do Serviço Municipal de Atendimento 
Veterinário de Urgência e Emergência – SAMUVET, no Município de Itatiaiuçu.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento 
na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura que realize estudos 
técnicos e jurídicos visando à criação do Serviço Municipal de Atendimento Veterinário de 
Urgência e Emergência – SAMUVET, destinado ao resgate, atendimento emergencial e 
encaminhamento de animais domésticos e em situação de rua no Município de Itatiaiuçu.
 JUSTIFICATIVA
A proposta busca oferecer atendimento emergencial a animais em situação de risco, 
abandono, maus-tratos ou vítimas de acidentes, contribuindo também para a promoção da 
saúde pública e da conscientização da população.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Moisés C
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Estado de Minas Gerais
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 20 DE MAIO DE 2026
Sugere ao Poder Executivo a criação do
Serviço Municipal de Atendimento 
Veterinário de Urgência e Emergência –
Samuvet, no Município de Itatiaiuçu e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, encaminha ao 
Poder Executivo a seguinte proposta de iniciativa legislativa:
Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a criação do Serviço Municipal de 
Atendimento Veterinário de Urgência e Emergência – SAMUVET, destinado ao resgate e 
atendimento emergencial e encaminhamento de animais domésticos e em situação de rua no 
Município de Itatiaiuçu.
Art. 2º O serviço proposto tem por objetivo prestar atendimento emergencial a animais 
que se encontrem em situação de risco ou que necessitem de intervenção imediata, 
especialmente nos seguintes casos:
I – animais vítimas de atropelamento ou acidentes;
II – animais feridos, debilitados ou em situação de maus-tratos;
III – animais em situação de abandono ou risco iminente à vida;
IV – animais localizados em locais que demandem resgate especializado.
Art. 3º O atendimento poderá ser realizado por equipe técnica habilitada, 
preferencialmente composta por médico veterinário e profissionais capacitados, com o apoio de 
veículo apropriado para o resgate e transporte dos animais.
Art. 4º Para a execução das ações previstas, o serviço poderá atuar em cooperação 
com clínicas veterinárias, hospitais veterinários, entidades de proteção animal, universidades, 
organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas.
Art. 5º O atendimento poderá priorizar:
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I – animais em situação de rua;
II – animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – casos considerados de urgência ou emergência, conforme avaliação técnica.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo definir a estrutura administrativa, os critérios de 
funcionamento e as formas de execução do serviço.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando à 
adequada implementação das ações propostas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submeto ao exame e deliberação desta Casa, o presente Anteprojeto de Lei, que visa 
sugerir ao Poder Executivo a criação de um serviço municipal voltado ao atendimento 
emergencial de animais em situação de risco no município de Itatiaiuçu.
A iniciativa busca oferecer resposta rápida em casos de atropelamentos, maus-tratos, 
abandono ou outras situações que coloquem em risco a vida e o bem-estar dos animais, 
contribuindo também para a promoção da saúde pública e para a conscientização da 
população sobre a guarda responsável.
Experiências semelhantes vêm sendo implementadas em municípios brasileiros, como 
em Belo Horizonte, que anunciou a implantação do serviço conhecido como SAMUVET, 
voltado ao resgate e atendimento emergencial de animais.
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Além disso, a proposta dialoga com iniciativas debatidas no âmbito da Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais, que tratam da ampliação das políticas públicas voltadas à
proteção e ao bem-estar animal.
Dessa forma, a presente proposta visa estimular o desenvolvimento de políticas 
públicas voltadas à proteção animal no município, fortalecendo ações de cuidado, prevenção e 
responsabilidade social.
Diante da importância do Projeto em comento e das razões acima expostas, conto com 
o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2026.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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Moisés C
Moisés Gustavo da Cunha
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25/05/2026
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