materia nº 685/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
SEQUENCIAL N.º b6s 2025.
INDICAÇÃO N.º 112/2025
À Secretaria Municipal de Educação.
ASSUNTO: Indicação com Anteprojeto de Lei — “Um Dia na Creche”: Projeto que permite a
participação voluntária dos pais ou responsáveis legais na rotina diária da criança matriculada nas
creches públicas municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara Municipal, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a viabilidade de criação e
implementação do projeto “Um Dia na Creche”, conforme Anteprojeto de Lei anexo.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto “Um dia na Creche” tem como permitir a participação voluntária,
supervisionada e previamente agendada dos pais ou responsáveis legais na rotina diária das
crianças matriculadas nas creches públicas municipais. A proposta busca fortalecer os vínculos
entre família e escola, ampliar a confiança no trabalho educacional, e proporcionar uma educação
infantil mais integrada, afetiva e participativa.
Ao permitir que os responsáveis acompanhem, em dias específicos, atividades como
acolhimento, alimentação, recreação e vivências pedagógicas, cria-se um ambiente de
corresponsabilidade no processo de aprendizagem e no cuidado com a criança.
Assim sendo, esta Vereadora apresenta o Anteprojeto de Lei em anexo, como sugestão
normativa para que o Poder Executivo Municipal avalie sua legalidade, conveniência e oportunidade
de implementação.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2025.
OD DU OA
RAISSA SUZAMARA APARECIDA SILVA
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXXX, 16 DE MAIO DE 2025
Institui o projeto “Um dia na Creche”, que permite
a participação voluntária dos pais ou responsáveis
legais na rotina diária da criança matriculada nas
creches públicas municipais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itatiaiuçu, o projeto “Um Dia
na Creche”, destinado à participação voluntária dos pais ou responsáveis legais na
rotina diária das crianças matriculadas nas creches públicas municipais.
Art. 2º O projeto tem como objetivo:
| — promover o fortalecimento dos vínculos entre família e instituição de ensino;
Il — permitir que os pais ou responsáveis conheçam de perto o ambiente escolar
e o desenvolvimento das atividades cotidianas;
HI — incentivar a corresponsabilidade no processo educacional das crianças.
Art. 3º A participação no projeto será voluntária, devendo obedecer aos
seguintes critérios:
| - agendamento prévio junto à direção da unidade escolar;
Il — limitação do número de responsáveis por dia, conforme a capacidade da
unidade;
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
HI — assinatura de termo de responsabilidade e respeito às normas internas da
creche;
IV — acompanhamento das atividades sem interferência direta no planejamento
pedagógico, salvo autorização expressa da equipe responsável;
V — as unidades participantes poderão realizar registros fotográficos e elaborar
relatórios de boas práticas para divulgação interna ou em ações educativas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os critérios de
organização, seleção de participantes, cronograma, formulários e demais
procedimentos administrativos necessários à execução do projeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2025.
Fausga. Bu zumato
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O projeto “Um Dia na Creche” surge como um instrumento de aproximação
entre escola e família, pilar fundamental para a educação infantil. Ao vivenciarem a
rotina da creche, os pais e responsáveis compreendem melhor o processo de
desenvolvimento das crianças, bem como a dedicação dos profissionais envolvidos.
A iniciativa reforça a confiança da comunidade na rede municipal de ensino,
promove maior engajamento familiar e contribui para o bem-estar e a formação integral
das crianças. Trata-se de um projeto de baixo custo e alto impacto social, viável e
compatível com os princípios da gestão participativa e da valorização da educação
pública de qualidade.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2025.
OS SPA
aissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196