materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 50 2025.
INDICAÇÃO Nº 42/2025
Assunto: Realização do preenchimento dos planos de serviços referentes ao
Piso Mineiro de assistência Social e da Proteção Social especial.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Assistência Social, realizar o preenchimento dos planos de serviços referentes ao
Piso Mineiro de Assistência Social e da Proteção Social Especial para o ano de
2025.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, para que o Município de Itatiaiuçu possa
ser contemplado com o repasse de recursos, que poderão ser usados para a
manutenção e melhoria dos serviços prestados para a população em situação de
vulnerabilidade e risco social, bem como promover aprimoramentos que atendam de
forma mais eficaz às necessidades da comunidade local.
Destaca-se, que os gestores do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS) têm até o dia 31/3 para preencherem os planos de serviços referentes
ao Piso Mineiro. Estes planos serão posteriormente submetidos à deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), até o dia 30/4. É fundamental
que esses prazos sejam respeitados para garantir a continuidade do repasse de
recursos do Piso Mineiro. O preenchimento e a aprovação dos planos devem ser
feitos diretamente no Sistema Sigcon, no módulo saída, garantindo, assim, a
eficiência e transparência do processo.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025. nus
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Rúbmaro Hániaios! dedtatimines MOREIRA, Nº 286. CENTRO, ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316
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