materia nº 113/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
SEQUENCIAL N.º L 15 2025.
INDICAÇÃO N.º 03/2025
ASSUNTO: Adicional de Títulos para todos os Servidores Comissionados do Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara Municipal, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a alteração da Lei Complementar n.º 44/2007
para que conceda o adicional de títulos para todos os Servidores Comissionados do
Município, com base em seus níveis de qualificação, como pós-graduação, mestrado e
doutorado, visando a valorização e o reconhecimento desses profissionais.
JUSTIFICATIVA
Considerando a vigência da Lei Complementar n.º 44/2007, torna-se importante
incluir os servidores comissionados no recebimento adicional sugerido, a fim de evitar
distinções em relação aos demais servidores efetivos.
Dessa forma, a implementação do adicional de títulos para os servidores
comissionados contribuirá para O incentivo ao aprimoramento profissional e à qualificação
constante dos mesmos, uma vez que, com a concessão desse benefício, estarão mais
motivados a buscar formações acadêmicas superiores, o que resultará em um serviço
público mais qualificado e eficiente para a população de Itatiaiuçu.
Além disso, a inclusão dos servidores comissionados no recebimento desse
adicional garantirá a equidade e a valorização desses profissionais, evitando qualquer
forma de discriminação ou distinção em relação aos demais servidores que já usufruem
dessa vantagem.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro * Itatiaiuçu/MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNP): 07.181.590/0001-45
A proposta visa, portanto, promover a justiça e O reconhecimento dos servidores
comissionados, que desempenham funções essenciais no âmbito da administração
municipal, e contribuir para a excelência dos serviços públicos prestados à nossa
comunidade.
Certos de que a medida se reveste de grande importância para o avanço do
serviço público municipal, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
para que seja considerada a alteração da Lei Complementar n.º 44/2007, regulamentando o
adicional de títulos para os servidores comissionados.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2025.
RNA Ion
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
RUA OTÁVIO RES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316
-MAIL: legislativoQcamaraitatiaiuçu.mg-gov.br www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br