materia nº 234/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº Z: 31 2025.
INDICAÇÃO Nº 85/2025
Assunto: Instituir o Conselho de Saneamento Básico e respectivo Fundo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que estude a possibilidade de instituir no âmbito municipal, o Conselho de
Saneamento Básico e respectivo Fundo, considerando a importância destes para a
efetivação de políticas públicas de saneamento básico, em sintonia com o art. 158
da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Orgânica do Município atribuiu como competência
do Poder Público local, formular e executar a política e os planos plurianuais de
saneamento básico, desenvolvendo mecanismos institucionais que compatibilizem
as ações de saneamento básico com as de habilitação, desenvolvimento urbano,
preservação do meio ambiente e gestão de recursos hídricos, buscando integração
com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas (art. 158, g
2º).
E que no mesmo sentido, o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº
153/2021 (LC nº 153, de 02 de dezembro de 2021), atribuiu como competência da
Secretaria de Meio Ambiente, coordenar e fiscalizar as obras de fornecimento de
água potável realizadas pela municipalidade e eliminação de detritos sanitários
domiciliares, incluindo a captação, condução e tratamento e despejo adequado, em
conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (inciso XXX); coordenar e
fiscalizar as obras de esgotos sanitários, em conjunto com a Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo (inciso XXXI); coordenar, executar é fiscalizar projetos e
RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316
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obras de tratamento de esgoto sanitário e doméstico (XXXII).
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, para que mais políticas públicas ambientais sejam criadas sempre com
vista no alcance de um bem comum, a coletividade.
Sala das Sessões, em 02 de janeiro de 2025.
MIL E ane
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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