materia nº 235/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 2.35 2025.
INDICAÇÃO Nº 90/2025
Assunto: Implementação da gratificação ou bonificação para a Equipe Saúde
da Família.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
Os Vereadores que a presente subscrevem, vem com o mais elevado
respeito e acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor
competente da prefeitura que estude a possibilidade de implementar a gratificação
ou bonificação para a Equipe Saúde da Família, estabelecida no Programa Previne
Brasil do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde janeiro de 2020, o Previne Brasil repassa recursos aos
municípios considerando três critérios: cadastro de pessoas nos serviços da atenção
primária, pagamento por desempenho (indicadores de saúde) e incentivo para ações
estratégicas (credenciamentos em programas e ações do Ministério da Saúde).
O objetivo do Previne Brasil é incentivar os municípios a cadastrarem mais
usuários nos postos de saúde, ampliando o vínculo entre pacientes e equipes de
saúde, equilibrar valores financeiros per capita referentes à população cadastrada
nas equipes de saúde e incentivar a adesão a programas específicos, como o Saúde
na Hora (ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde), o Informatiza
APS (dados digitais dos pacientes pelo Prontuário Eletrônico) e o Consultório na
Rua.
O pagamento por desempenho é um dos componentes que fazem parte da
transferência mensal aos municípios. Nesse componente, a definição do valor a ser
transferido depende dos resultados alcançados no conjunto de indicadores
monitorados e avaliados no trabalho das equipes (eSF/eAP). a
RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) Ea
E-MAIL: legislativoGcamaraitatiaiuçumg.gov.br www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Os atributos da APS são fortalecidos pelo Pagamento por Desempenho do
Programa Previne Brasil, o que induz o aprimoramento dos processos de trabalho, a
qualificação dos resultados em saúde, além de otimizar aspectos como
periodicidade e método da avaliação. Exemplo disse é que por meio do
monitoramento desses indicadores podem ser avaliados os acessos, a qualidade e a
resolutividade dos serviços prestados pelas eSF/eAP, fornecendo subsídios para
medidas de aprimoramento das ações, além de ser um meio de dar mais
transparência aos investimentos na área da saúde para a sociedade.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 02 de janeiro de 2025.
Nun E con
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Vereador
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