materia nº 237/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 7.37 2025.
INDICAÇÃO Nº 93/2025
Assunto: Criação de projeto de lei regulamentando a agricultura urbana e
periurbana.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da
prefeitura que estude a possibilidade de criar uma lei regulamentando a agricultura
urbana e periurbana, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Antes de saber a que se refere esse tipo de agricultura, vejamos a definição
do termo “periurbano”: é uma área que se localiza além dos subúrbios de uma
cidade onde as atividades rurais e urbanas se misturam e não é possível definir os
limites físicos e sociais destes dois espaços.
Na agricultura urbana e periurbana estão incluídas a produção, o extrativismo
e a coleta de produtos agrícolas — como as hortaliças, frutas, ervas medicinais,
plantas ornamentais — e pecuários de forma sustentável, visando a menor agressão
possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos e insumos. Essa prática é
voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização.
O objetivo da agricultura urbana e periurbana é contribuir ecologicamente na
melhora da produtividade das cidades, promover a diversidade social e cultural e
também a segurança alimentar e nutricional da população. Este tipo de agricultura
está fortemente ligado à agricultura familiar, já que pode ser realizada por indivíduos,
organizações formais ou informais em espaços públicos ou privados, e esta prática
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está vinculada ao lazer, cultura, economia, saúde e meio ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNP): 07.181.590/0001-45
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 02 de janeiro de 2025.
MÊS G- conte
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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