materia nº 255/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
SEQUENCIAL Nº 2.55 2025
INDICAÇÃO Nº 140/2025
À Secretaria Municipal de Administração.
ASSUNTO: Adequação da Lei Geral das Antenas LGA, para a instalação do sinal 5G.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma do
artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar
ao setor competente da Prefeitura, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura que proceda à
adequação da Lei Geral das Antenas LGA, do Governo Federal, em nosso Município, uma vez que para a
instalação do sinal 5G, necessita de adequação na legislação do Município.
JUSTIFICATIVA
Apenas 1% dos 5.568 municípios do Brasil possuem leis aprovadas por suas câmaras municipais para
viabilizar a implementação da tecnologia 5G. Além disso, somente sete das 27 capitais do país estão com a
legislação atualizada e, portanto, prontas para receberem a nova tecnologia de rede móvel.
O prazo estipulado no edital do leilão do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), realizado em novembro do ano passado, é para que até o dia 31 de julho todas as
capitais já estejam prontas para receber a tecnologia, e que até 2029 todos o país tem o sinal 5G.
Para que as novas redes sejam implementadas é preciso modernizar e atualizar as leis municipais de
antenas. Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), “a depender da
aplicação do 5G, a nova tecnologia pode requerer de cinco a dez vezes mais antenas de transmissão do que o
4G, o que precisa ser viabilizado pela atualização de algumas leis”.
Para que a tecnologia chegue a todas as cidades e principalmente em nosso Município, é ideal a
adequação da Lei Geral das Antenas LGA, do Governo Federal.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2025
) a qu bplots Vereador
Vo
Wanderson
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Lefislativo Telefax: (31) 3572-1196
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