materia nº 348/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNP): 07.181.590/ 0001-45
SEQUENCIAL Nº 346 2025.
INDICAÇÃO Nº 06/2025
Assunto: Placa de advertência sobre crime de abandono de animais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Transportes e Vias Públicas, que estude a possibilidade da instalação de uma placa
de advertência sobre crime de abandono de animais na via da sede do Centro de
Controle de Zoonoses (sentido Distrito de Santa Terezinha de Minas), situado na
Rua Fernão Dias, próximo ao Parque de Exposições João Belo de Andrade, deste
Município. Está indicação é um reforço a uma solicitação anterior do ex-vereador
Antônio Gonçalves.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, considerando que o local é constantemente
utilizado para a prática do crime de abandono de animais que está tipificado no art.
32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que considera como
ato de maus-tratos cruel e degradante o abandono por parte daqueles que detém a
guarda e estabelece pena de três meses a um ano de detenção, e multa.
Vale ressaltar que a Lei Federal nº 14.064/2020, ampliou, com reclusão de
dois a cinco anos e proibição da guarda, as penalidades para quem comete maus-
tratos contra cães e gatos.
Estudar tal possibilidade é medida conveniente e oportuna, considerando
que todo animal merece cuidado e respeito.
A medida é também, uma forma de conscientização da população sobre a
responsabilidade da opção de ter um animal e da necessidade de se avaliar bem
antes de adotar ou comprar um, e das consequências, quando do ato de abandono
dos mesmos. ud
RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316
E-MAIL: legislativoOcamaraitatiaiuçu.mg,gov.br Www.camaraitatiaiucu mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNP]: 07. 181.590/ 0001-45
Diante do exposto, contamos com a a
quiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 02 de janeiro de 2025.
MES E ane
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
l
(4 64 ASS
Wanderson Leo adia 0 Sogres
Câmara Mukicipal de Itatiaiuçu
RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº
286. CENTRO. ITATIAIUÇ
E-MAIL: legislativoGe.
U/MG. CEP: 35.685-000. TELE
amaraitatiaiuçu.mg.gov.br
'FONE: (31) 3572-1316
Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br