materia nº 351/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 351 2025.
INDICAÇÃO Nº 18/2025
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar as Secretarias Municipais de
Meio Ambiente e de Saúde, estudar a possibilidade de criação do Conselho
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de deliberar sobre as
políticas de proteção e bem-estar animal, bem como de criação do respectivo Fundo
Municipal, que será responsável por financiar ações abrangendo saúde, proteção,
defesa e bem-estar dos animais, como incentivos a programas educativos,
promoção da guarda responsável, combate a maus-tratos e outras iniciativas de
defesa animal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, de forma a promover políticas públicas de
direitos dos animais e também Para a captação de recursos financeiros para
proteção, cuidado, reabilitação e adoção de animais em situação de vulnerabilidade
ou risco.
A criação do referido órgão colegiado e respectivo fundo, demonstra a
preocupação com a proteção animal, a conscientização e educação da população
sobre a importância do seu bem-estar, da guarda responsável e do respeito para
com os mesmos.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025. jus
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
tivo
Câmara Munitipal de Itatiaiuçu
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